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Continue to ChatOlá, entrei no endereço www.dflegis.df.gov.br e encontrei a norma *LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019*, gostaria de compartilhá-la com você, para acessá-la clique no link: https://dflegis.df.gov.br/ato.php?p=lei-complementar-953-de-19-de-setembro-de-2019